Questão de Direito Administrativo — UFRPE — 2016 — Diversas

De acordo com a Lei nº 8.666/93, em seu Artigo 28, a documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

1. cédula de identidade e cadastro de pessoa física. 2) registro comercial, no caso de empresa individual.
2. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
3. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade nacional ou estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Estão corretas, apenas: