De acordo com a Lei no 8.666/1993, ?contratado? é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a administração pública, e ?contratante? é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual. Acerca desse tema, analise as afirmativas a seguir.
- Conforme o artigo 65, a administração pública pode alterar unilateralmente o contrato com os fornecedores, quando houver modificação das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
- O reequilíbrio econômico-financeiro de contrato é justificável pela ocorrência de fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, que podem retardar ou impedir a execução do que foi contratado.
- O aumento de encargos, como reestruturação da carreira planejada pela empresa contratada, não é motivo que justifica
o reequilíbrio econômicofinanceiro de um contrato que presta serviços à administração pública direta. 4) O tempo para execução de um contrato de fornecimento de material de consumo pode ser estipulado no ato convocatório para o certame e, em relação ao prazo das compras para entrega imediata, desde que não estipulado no contrato, o fornecedor terá até 120 dias para executar o contrato. Estão corretas: