Conforme estabelece a Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:
- Unidade
- Legalidade
- Universalidade
- Anualidade Estão corretos, apenas: