Questão de Contabilidade Geral — UFPR 2018

Question

A Lei nº 8.666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto no artigo 7º, na
seguinte sequência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços.

Answer

Alternativa B: Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, os
institutos de pesquisa, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as
universidades, por caracterizarem o ensino como um bem público.

Answer

Alternativa C: Para os fins dessa Lei, considera-se uma licitação todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração
Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações
recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Answer

Alternativa D: Para os fins dessa Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações
manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, três anos.

Answer

Alternativa E: Os funcionários públicos, diferentemente dos demais cidadãos, possuem, pela responsabilidade de suas funções, o
direito de impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação dessa Lei.

Questão de Contabilidade Geral — UFPR — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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