Considere os seguintes direitos e garantias fundamentais: 1- É garantido o respeito à integridade física e moral dos presos condenados, independentemente do crime cometido. 2- O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para os reconhecidamente pobres. 3- A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. 4- É vedada a criação de associação de natureza paramilitar. De acordo com a Constituição Federal, estão corretos os itens: