A Lei de Regulamentação da Profissão, Lei nº. 8.662/93, assegura:
- alteração da denominação dos órgãos responsáveis pela fiscalização do exercício profissional e tem como objetivo básico disciplinar e defender o exercício da profissão.
- atribuições e normas gerais para o exercício profissional segundo os pressupostos definidos em legislações anteriores, com o objetivo de definir condutas e padrões comportamentais.
- definição e uso de processos e técnicas a serem utilizados pelo assistente social, nas diferentes situações de intervenção.
- o exercício profissional segundo os princípios estabelecidos no Código de Ética Profissional do assistente social, com o objetivo de preservar a ordem societária atual.
- a explicitação de atividades previstas como competências da profissão do Serviço Social e seu alcance social como balizas da ação para os profissionais, clarificando as atribuições que lhes são privativas. Está(ao) correta(s), apenas: