Questão de Legislação Federal — UFPB 2023

Question

Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Accepted Answer

Alternativa B: A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e
de privacidade

Answer

Alternativa A: A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, excluindo os meios digitais

Answer

Alternativa C: A disciplina da proteção de dados pessoais não tem como fundamento o respeito à privacidade

Answer

Alternativa D: É possível a realização do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos

Answer

Alternativa E: A Lei não disciplina sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes

Questão de Legislação Federal — UFPB — 2023 — Diversas