Questão de Direito Administrativo — UFPB 2023

Question

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei n° 8.027/1990 e Decreto
1.171/1994):

Accepted Answer

Alternativa C: Verificada, a qualquer tempo, a incidência da acumulação vedada, assim como a não apresentação, pelo servidor, no
prazoestabelecido pelo Poder Executivo, da respectiva declaração de acumulação, a autoridade competente poderá
promover ainstauração do processo administrativo para a apuração da infração disciplinar, nos termos da lei, se entender
conveniente

Answer

Alternativa A: Não constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos,
empregos e funçõespúblicas, vedada pela Constituição Federal

Answer

Alternativa B: Os servidores públicos civis são desobrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos
públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de
exoneração ou demissão, na data dainvestidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada

Answer

Alternativa D: Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde apenas civilmente, sem previsão legal de
cominaçõespenais e disciplinares

Answer

Alternativa E: Na aplicação das penas disciplinares definidas na lei, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os
danos que dela provierem para o serviço público

Questão de Direito Administrativo — UFPB — 2023 — Diversas

Ficha técnica da questão

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