?Órgão competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e com a medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção dos Acidentes do Trabalho ? CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador ? PAT e a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho." Trata-se de: