Questão de Saúde Pública — UFPB 2014

Question

Nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993
(contratos), assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa D: Não são cláusulas necessárias em todo contrato, dentre outras, as que estabeleçam os casos de rescisão.

Answer

Alternativa A: Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito
público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Answer

Alternativa B: Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que
definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta
a que se vinculam.

Answer

Alternativa C: Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os
autorizou e da respectiva proposta.

Answer

Alternativa E: A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser
exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Questão de Saúde Pública — UFPB — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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