Questão de Serviço Social — UFPA 2018

Question

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03, estabeleceu disposições acerca dos alimentos e do direito à saúde.
Sobre estes temas, e com base na lei, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as
referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

Answer

Alternativa A: Incumbe ao Poder Público e aos particulares fornecerem aos idosos, gratuitamente, medicamentos de uso continuado,
próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Answer

Alternativa B: É vedado exigir o comparecimento perante os órgãos públicos do idoso com mais de setenta anos, hipótese na qual,
quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência.

Answer

Alternativa D: A manutenção da saúde do idoso será efetivada por meio de atendimento domiciliar, incluindo a internação, para o
impossibilitado de se locomover, salvo se abrigado por instituições públicas e filantrópicas, ficando a cargo destas o
atendimento.

Answer

Alternativa E: Os alimentos serão prestados ao idoso com mais de setenta anos na forma da lei civil, sendo esta obrigação solidária,
não podendo o idoso optar entre os prestadores, salvo quando se tratar de idoso interditado, cuja escolha caberá ao
curador.

Questão de Serviço Social — UFPA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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