Questão de Ética na Administração Pública — UFPA 2018

Question

A Lei Complementar 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu capítulo III, seção I, faz
referência à previsão e à arrecadação da receita pública. De acordo com a citada Lei, é incorreto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa E: O montante previsto para as receitas de operações de crédito, se justificado, poderá ser superior ao das despesas de
capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Answer

Alternativa A: As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção
para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Answer

Alternativa B: Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem
técnica ou legal.

Answer

Alternativa C: O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta
dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas
para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Answer

Alternativa D: As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação,
da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

Questão de Ética na Administração Pública — UFPA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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