Questão de Ética na Administração Pública — UFPA 2018

Question

Quanto à elaboração do projeto de Lei do Orçamento previsto na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, é incorreto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa E: Uma vez aprovado, não se admitirá qualquer tipo de emendas ao projeto de Lei de Orçamento.

Answer

Alternativa A: Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o
Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

Answer

Alternativa B: Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação para o início de obra cujo
projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

Answer

Alternativa C: Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação para instalação ou
funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

Answer

Alternativa D: Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação superior aos quantitativos
previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Questão de Ética na Administração Pública — UFPA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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