Questão de Legislação Federal — UFMS 2019

Question

Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), constituem condutas ilícitas que ensejam
responsabilidade do agente público ou militar, EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa B: aquele que, por culpa ou dolo, realizar ação que cause prejuízo à Administração Pública.

Answer

Alternativa A: recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou
fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

Answer

Alternativa C: utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente,
informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das
atribuições de cargo, emprego ou função pública.

Answer

Alternativa D: agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

Answer

Alternativa E: divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

Questão de Legislação Federal — UFMS — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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