Questão de Direito Administrativo — UFMG 2016

Question

Em relação ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei 12.462/2011 (Alterada pela Lei nº
13.190/2015 e pela Lei nº 13.243/2016) e regulamentado pelo Decreto 7.581/2011, é correto afirmar, EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa C: Não é aplicável a obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de
infraestrutura logística.

Answer

Alternativa A: É aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia, no âmbito dos
sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia.

Answer

Alternativa B: Nas licitações de obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável, vinculada
ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, parâmetros de sustentabilidade ambiental e
prazo de entrega definidos pela administração pública no instrumento convocatório, observado o conteúdo do projeto
básico, do projeto executivo ou do termo de referência.

Answer

Alternativa D: O objeto da contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a
execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais
operações necessárias e suficientes para entrega final do objeto.

Questão de Direito Administrativo — UFMG — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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