Questão de Direito Administrativo — UFLA 2018

Question

Segundo os preceitos estabelecidos na Lei de Licitação e Contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666/93 e suas
alterações), as alternativas estão corretas, EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa A: As margens de preferência a que se referem à legislação são restritas a serviços de origem brasileira, sendo
inaplicáveis a serviços originários do exterior.

Answer

Alternativa B: As margens de preferência previstas na legislação serão estabelecidas com base em estudos revistos periodicamente.

Answer

Alternativa C: Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para
serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Answer

Alternativa D: Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou
prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência
ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Questão de Direito Administrativo — UFLA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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