Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Qual é o princípio orçamentário que a elaboração do orçamento deve observar limitações legais em relação aos gastos e às receitas e, em especial, ao que se segue quanto às vedações impostas pela Constituição Federal à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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