Questão de Serviço Social — UFFS 2014

Question

A Lei Maria da Penha, nº. 11.340/2006, completou em
2013, 7 anos de vigência. Entre os principais avanços
na responsabilização do poder público na prevenção e
violência infringida contra a mulher, pode-se afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: Aplicação de medida protetiva de urgência, assistência articulada entre as políticas públicas voltadas à reconstrução
das mulheres vitimizadas, manutenção do vínculo trabalhista em caso de necessidade de afastamento das atividades
trabalhistas.

Answer

Alternativa B: Definição de violência doméstica e familiar contra a mulher; estabelecem-se suas formas: violência física e sexual que
podem ser praticadas juntas ou separadamente.

Answer

Alternativa C: Reafirmação de preceitos da lei 9.099/2005, zelando pela aplicação de penas pecuniárias, como o pagamento de
multas.

Answer

Alternativa D: Garante a aplicação da lei Maria da Penha em caso de violência contra mulheres, exceto em relações homoafetivas
entre mulheres.

Answer

Alternativa E: Prevê a prisão do agressor estritamente na hipótese de flagrante.

Questão de Serviço Social — UFFS — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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