Questão de Raciocínio Lógico — UFES 2015

Question

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL é uma Lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal. Com relação ao que preconiza essa Lei
Complementar, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa E: É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público
para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao pagamento de juros da dívida pública.

Answer

Alternativa A: O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de
diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Answer

Alternativa B: Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação
de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Answer

Alternativa C: Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes
ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Answer

Alternativa D: A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Questão de Raciocínio Lógico — UFES — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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