Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos ? União, Estados, Distrito Federal e Municípios ? são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. São considerados princípios orçamentários: