Questão de Legislação Federal — UFES 2015

Question

Quanto ao Regime Previdenciário do servidor público federal, instituído pela Lei nº. 12.618/2012, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa E: O pagamento ou a transferência das contribuições pela União, suas autarquias e fundações, na qualidade de
patrocinadores, com atraso superior a 10 dias, não sujeita o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.

Answer

Alternativa A: O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social poderá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar de
que trata a Lei nº. 12.618/2012, em contrapartida da União, cuja base de cálculo será definida nos regulamentos.

Answer

Alternativa B: A União é autorizada a criar entidades fechadas de previdência complementar, com a finalidade de administrar e
executar planos de benefícios de caráter previdenciário.

Answer

Alternativa C: A administração e execução dos planos de benefícios de caráter previdenciário dos servidores públicos do Executivo
Federal cabe à Funpresp-Exe.

Answer

Alternativa D: A União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadores, pelo aporte de contribuições
e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus
servidores.

Questão de Legislação Federal — UFES — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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