Questão de Legislação Federal — UFCG 2016

Question

De acordo com o disposto na lei 8.027/1990, que Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União,
das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. É correto afirmar, EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa B: É considerada falta administrativa, punível com advertência por escrito, à revelação de segredo de que teve
conhecimento em função do cargo ou emprego.

Answer

Alternativa A: Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas
autarquias ou nas fundações públicas.

Answer

Alternativa C: Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos
e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fundações mantidas pelo Poder Público.

Answer

Alternativa D: Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos
públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de
exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

Answer

Alternativa E: Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo
as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as
instâncias civil, penal e administrativa.

Questão de Legislação Federal — UFCG — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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