Questão de Direito Administrativo — UFAL 2012

Question

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a opção incorreta.

Accepted Answer

Alternativa A: A aplicação das sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa independe da efetiva ocorrência
de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento, e é excluída pela aprovação das contas pelo órgão
de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Answer

Alternativa B: Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito a aquisição, para si ou para outrem,
no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, de bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional
à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. (C) Constitui hipótese de ato de improbidade administrativa que
causa prejuízo ao erário a permissão ou a facilitação por parte de agente público de aquisição, permuta ou locação de bem

ou serviço por preço superior ao de mercado.

Answer

Alternativa D: Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação
destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada,
conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha
conhecimento.

Answer

Alternativa E: A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da
sentença condenatória. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente
público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à
instrução processual.

Questão de Direito Administrativo — UFAL — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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