Questão de Direito Administrativo — UFAL 2012

Question

Assinale a opção correta no que concerne à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo
Federal.

Accepted Answer

Alternativa E: Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como
parte ou interessado pessoa portadora de deficiência, física ou mental. A pessoa interessada na obtenção do benefício,
juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as
providências a serem cumpridas. Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de
tramitação prioritária.

Answer

Alternativa A: A suspeição de servidor pode ser arguida no caso em que ele possua amizade íntima ou inimizade notória com algum
dos interessados no processo administrativo ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o
terceiro grau. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Answer

Alternativa B: O reconhecimento de firma sempre deverá ser exigido pelo servidor público.

Answer

Alternativa C: O desatendimento da intimação no processo administrativo importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a
renúncia a direito pelo administrado.

Answer

Alternativa D: Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de
quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. No caso em que um parecer obrigatório e
não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, não será possível, em nenhuma hipótese, a dispensa dele e o
prosseguimento do processo, o que não prejudica a responsabilização de quem der causa ao atraso.

Questão de Direito Administrativo — UFAL — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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