Questão de Direito Administrativo — UFAL 2011

Question

Com relação à Lei do Processo Administrativo Federal, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com alterações posteriores,
assinale a opção incorreta:

Accepted Answer

Alternativa E: Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício,
quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada,
podendo decorrer da decisão a reformatio in pejus, ou seja, o agravamento da sanção.

Answer

Alternativa A: É prova lícita e admissível em processo administrativo a gravação em vídeo de conversa realizada por um dos
interlocutores, quando um deles está praticando crime, eis que esta difere da interceptação telefônica, esta sim, medida
que necessita de autorização judicial.

Answer

Alternativa B: A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a
Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Answer

Alternativa C: Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo
for legalmente fixado.

Answer

Alternativa D: Os interessados possuem o direito de ter vista do processo administrativo na repartição, mas não possuem direito de
retirada dele.

Questão de Direito Administrativo — UFAL — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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