Questão de Direito Constitucional — UEPB 2017

Question

Ticiano Merivaldo é servidor público estadual exercendo o cargo de professor efetivo do curso de direito da Universidade
Estadual da Paraíba – UEPB. Além disso, é Procurador da Fazenda Nacional, mister esse que desempenha em
acumulação lícita com o seu outro cargo na UEPB. Para complementar sua renda, também trabalha como professor de
uma faculdade privada. Sabendo que Ticiano Merivaldo ingressou no serviço público anteriormente à promulgação da
Emenda Constitucional n. 41/03, assinale a alternativa CORRETA acerca dos regimes previdenciários nos quais ele se
enquadra:

Accepted Answer

Alternativa C: Ticiano Merivaldo contribui para três regimes previdenciários diferentes em função dos seus cargos: para o Regime
Próprio dos Servidores Estaduais, em relação ao cargo de professor da UEPB; para o Regime Próprio dos Servidores
Federais, em razão do cargo de procurador; e, para o Regime Geral da Previdência Social, em função do emprego
exercido na rede privada. Dessa forma, em tese, pela legislação atual, será possível que no futuro, o agente venha a ter
três aposentadorias, um em cada regime.

Answer

Alternativa A: Ticiano Merivaldo contribui para dois regimes previdenciários diferentes em função dos seus cargos: para o Regime
Próprio dos Servidores Públicos, em relação do cargo de professor da UEPB e procurador federal, sendo que o ente
federativo ao qual ele será vinculado será o federal, já que a legislação determina que o INSS tenha a primazia da
administração dos regimes, caso haja o exercício de dois cargos públicos cumulativamente; e, para o Regime Geral da
Previdência Social, em função do emprego exercido na rede privada. Isso, em tese, pela legislação atual, possibilitará que
no futuro, ele possa ter duas aposentadorias, um em cada regime.

Answer

Alternativa B: Ticiano Merivaldo contribui para dois regimes previdenciários diferentes em função dos seus cargos: para o Regime
Próprio dos Servidores Públicos, em relação ao cargo de professor da UEPB e procurador federal, sendo que o ente
federativo ao qual ele será vinculado será o estadual, pois ele ingressou no serviço público primeiro como professor; e,
para o Regime Geral da Previdência Social, em função do emprego exercido na rede privada. Isso, em tese, pela

legislação atual, possibilitará que no futuro, ele tenha duas aposentadorias, um em cada regime.

Answer

Alternativa D: Ticiano Merivaldo contribui para três regimes previdenciários diferentes, em função dos cargos que ocupa. Ocorre que
nesse caso, ele só terá direito, em tese, pela legislação atual, a duas aposentadorias: uma paga pelo regime previdenciário
do Estado da Paraíba, e a outra, pelo âmbito federal, já que o Regime Geral da Previdência Social, é vinculado à União.

Answer

Alternativa E: Ticiano Merivado, pela legislação atual, contribui pelo exercício dos seus três trabalhos para um único regime de
previdência. Mas nesse caso, o valor de suas três fontes de renda serão somados para o pagamento de uma única
aposentadoria, cuja renda mensal será única, só tendo que obedecer o “teto de remuneração dos servidores públicos”,
disposto na Constituição Federal.

Questão de Direito Constitucional — UEPB — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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