Questão de Direito Constitucional — UEPB 2017

Question

Um Estado X promulgou uma lei autorizando que os maiores de 16 e menores de 18 anos possam se casar sem que haja
qualquer necessidade de autorização dos seus pais ou pedido de emancipação por via judicial ou extrajudicial. Essa lei
teve sua iniciativa por meio de vontade popular, em que o povo, de fato, colheu o número de assinaturas exigidas pela

Constituição Estadual para tal, e a Assembleia Legislativa aprovou e sancionou a lei, já que o Governador do Estado a
vetou, sendo que este veto foi derrubado pelo Legislativo. Insatisfeito com a situação, no dia em que ela foi publicada no
Diário Oficial do Estado, o Governador editou uma medida provisória suspendendo os efeitos da nova lei e ingressou com
uma ação no Supremo Tribunal Federal - STF para vê-la declarada inconstitucional.
Assinale a alternativa CORRETA acerca da situação acima.

Accepted Answer

Alternativa B: Em tese, a Lei seria declarada inconstitucional não pela questão formal, já que o seu processo legislativo foi regular,
mas pela própria questão material, já que os Estados não podem legislar sobre direito civil, matéria à qual a lei se refere.
Sobre a atitude do Governador em suspender os efeitos da lei por meio de medida provisória, não haveria qualquer óbice
legal para tal.

Answer

Alternativa A: Em tese, a Lei Estadual não será declarada inconstitucional pelo STF, pois não há qualquer falha formal ou material
nesse caso. A lei obedeceu aos trâmites necessários, mesmo sem a sanção e a promulgação pelo Chefe do Executivo, já
que a Constituição Estadual, em sintonia com a Constituição Federal, permite que o próprio Legislativo promulgue uma lei,
caso o Governador não a faça em quarenta e oito horas, quando o seu veto ao projeto for derrubado pela Assembleia
Legislativa.

Answer

Alternativa C: Em tese, o Governador fez a atitude mais complicada legalmente, pois ele poderia editar uma Medida Provisória,
revogando a lei nova aprovada pelo Poder Legislativo. Com tal procedimento, ele fulminaria a existência daquela lei,
alegando ser urgente e relevante retirar do meio jurídico uma norma manifestamente inconstitucional em seu processo
legislativo.

Answer

Alternativa D: Em tese, o Governador vai ter que utilizar da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para poder
ver declarada inconstitucional aquela lei estadual, pois é a única ação que permite que leis municipais e estaduais sejam
apreciadas, na forma concentrada, pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa E: Em tese, a Lei Estadual não será declarada inconstitucional pelo STF, pois não houve qualquer falha no processo
legislativo para sua feitura. Além disso, os Estados-membros podem legislar sobre direito civil, já que essa matéria é de
competência concorrente da União com os Estados e Distrito Federal, devendo aquele primeiro legislar sobre as normas
gerais (no caso, o Código Civil) e esses últimos entes federativos suplementem a legislação quando puder, o que foi o
caso.

Questão de Direito Constitucional — UEPB — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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