Questão de Direito Constitucional — UEPB 2017

Question

Muitas são as competências atribuídas ao chefe do Poder Executivo no Brasil, conforme expõe o texto abaixo.
Pelo exposto no texto, o Chefe do Poder Executivo assume muitas competências, sejam elas típicas ou atípicas.
Assinale a alternativa que NÃO descreve uma das atribuições ou competências outorgadas ao Presidente da República
em nosso país.

Accepted Answer

Alternativa C: Compete ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio, bem como decretar e executar a
intervenção federal nos Estados-membros e nos municípios que estejam ferindo a regular ordem constitucional.

Answer

Alternativa A: Como parte do papel de representação externa no país junto aos Estados estrangeiros, o Presidente poderá celebrar
tratados e convenções internacionais, devendo estes serem aprovados pelo Congresso Nacional.

Answer

Alternativa B: Apesar de ser tarefa precípua do Poder Legislativo, o Presidente da República tem um papel relevante no que se refere
ao processo legislativo, já que ele pode enviar leis para serem aprovadas no Congresso Nacional, bem como promulgá-
las.

Answer

Alternativa D: Nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores,
os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros
servidores, quando determinado em lei.

Answer

Alternativa E: Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos de consulta do Chefe do
Executivo, quando de situações que possam ensejar, por exemplo, o estado de defesa, estado de sítio ou intervenção
federal.

Questão de Direito Constitucional — UEPB — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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