Questão de Direito Constitucional — UEPB 2017

Question

Atente à informação abaixo e em seguida responda ao que se pede.
A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu texto um conjunto de disposições dedicadas a tratar sobre as regras e
princípios mais estruturantes acerca dos servidores públicos. Essas normas são vinculantes para toda e qualquer esfera
da Administração Pública, e devem ser obedecidas pelos órgãos e entidades públicas quando da instalação de qualquer
quadro de servidores, dentro dos mais variados regimes jurídicos possíveis em nossa legislação. Garante-se, com isso,
direitos e mandamentos mínimos a quaisquer servidores que estejam inseridos dentro do respectivo regime legal. Com
base nessas informações, aponte a alternativa CORRETA acerca dessas proposições constitucionais inerentes aos
servidores públicos.

Accepted Answer

Alternativa A: É garantido ao servidor público titular de cargo efetivo dos entes federativos e de suas respectivas autarquias e demais
entidades com personalidade jurídica de direito público um regime de previdência de caráter contributivo e solidário, com
contribuições do respectivo ente público, do próprio servidor da ativa, dos aposentados e pensionistas, observando
critérios que mantenham o equilíbrio financeiro e atuarial.

Answer

Alternativa B: É garantido ao servidor público o direito à associação sindical e o de greve, sendo que este último deve ser exercido
conforme dispõe lei infraconstitucional regulamentadora. A Lei Maior também determina que essa lei que disciplinará os
limites do direito de greve deve ser uma Lei Complementar, sendo vedado aos Estados e Municípios disciplinar tal matéria
em relação aos seus servidores sem que antes haja o pronunciamento legislativo da União.

Answer

Alternativa C: É possível que haja a contratação de servidores públicos na forma temporária, desde que seja motivada pela
necessidade temporária de excepcional interesse público. Ou seja, o prazo dessa contratação será determinado e nas
situações em que seja necessário o suprimento de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das
situações. Apesar da urgência da contratação de pessoal, é obrigatório que se realize um concurso público para selecionar
os mais habilitados e manter o princípio administrativo da impessoalidade incólume.

Answer

Alternativa D: A regra é que um servidor público não possa ter outro vínculo remunerado com a Administração Pública. Porém, há
algumas exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal a esse mandamento, como a do agente possuir dois

cargos de professor, quando houver compatibilidade de horários. Porém, essa possibilidade não será possível quando um
servidor público for agente administrativo de uma repartição pública com carga horária de 40 horas semanais, e queira ter
outro emprego de professor na iniciativa privada.

Answer

Alternativa E: A proteção constitucional ao servidor público tem caráter restritivo, sendo vedado à Administração compor novos
direitos que aumentem a proteção e as vantagens daquela categoria, salvo daqueles direitos que já estão dispostos no
texto da Lei Maior.

Questão de Direito Constitucional — UEPB — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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