Questão de Direito Constitucional — UEPB 2017

Question

O Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, detém atribuições constitucionais
que inclui

Accepted Answer

Alternativa C: a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem encaminhar suas conclusões ao
Ministério Público para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

Answer

Alternativa A: a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem impor diretamente a
responsabilização civil ou criminal daqueles que venham a ser reconhecidos como infratores por 2/3 de seus membros ao
final de suas investigações.

Answer

Alternativa B: a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem requerer ao Poder Judiciário a
responsabilização civil ou criminal daqueles que venham a ser reconhecidos como infratores ao final de suas
investigações.

Answer

Alternativa D: a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem impor diretamente a
responsabilização civil ou criminal àqueles que venham a ser reconhecidos como infratores por maioria absoluta de seus
membros ao final de suas investigações.

Answer

Alternativa E: a criação de comissões parlamentares de inquérito que, para a quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados,
dependerão de autorização judicial.

Questão de Direito Constitucional — UEPB — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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