Questão de Direito Constitucional — UEPB 2017

Question

“É imensa a parte das normas internacionais contemporâneas que dizem respeito à proteção e promoção dos direitos da
pessoa humana, sendo inúmeros os tratados de proteção dos direitos humanos conhecidos atualmente. A primeira
premissa da qual se tem que partir ao estudar os direitos das pessoas é a de que tais direitos têm dupla proteção
atualmente: uma proteção interna (afeta ao Direito Constitucional) e uma proteção internacional (objeto de estudo do
Direito Internacional Público). À base normativa que disciplina e rege tal proteção internacional de direitos dá-se o nome de
Direito Internacional dos Direitos Humanos." (MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. São

Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015)
Com base nos elementos de tutela aos direitos humanos, consagrados pela doutrina especializada e nos fundamentos
trazidos em nossa Carta Constitucional de 1988, é CORRETO afirmar unicamente que

Accepted Answer

Alternativa D: como diretriz para o tratamento da hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico
pátrio, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais.

Answer

Alternativa A: seguindo o modelo internacional adotado pós Segunda Guerra Mundial, a Constituição Brasileira de 1988 consagra um
modelo extremamente fechado em relação ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, de maneira que os
direitos e as garantias expressos na Constituição excluem outros direitos decorrentes dos tratados internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte.

Answer

Alternativa B: a doutrina, os Tratados internacionais, as recomendações e os documentos internacionais e a Carta Constitucional da
República Federativa do Brasil de 1988 utilizam as terminologias “direitos do homem", “direitos fundamentais" e “direitos
humanos" como sinônimos, indistintamente.

Answer

Alternativa C: uma das características dos direitos humanos é a Universalidade. Neste contexto, figuram como titulares dos direitos
humanos todas as pessoas pertencentes a um determinado Estado, desde que atendam aos requisitos juridicamente
elencados, como, por exemplo, condições para aquisição da cidadania, possuir o status de nacional ou naturalizado, entre
outros. Atendidos os condicionantes legais, o indivíduo poderá exigir a tutela dos direitos tanto no plano nacional como
internacional.

Answer

Alternativa E: o Brasil, por questões políticas e ideológicas, até o presente momento, não ratificou, incorporou ou inseriu em sua
ordem interna nenhum tratado internacional significativo sobre direitos humanos, pertencente ao sistema global de
proteção dos direitos humanos, também cognominado de sistema das Nações Unidas.

Questão de Direito Constitucional — UEPB — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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