Questão de Direito Administrativo — UEPB 2017

Question

Atente à situação abaixo e em seguida responda ao que se pede.
Em 26 de junho do corrente ano foi promulgada a Lei Federal nº 13.460, que dispõe sobre a participação, proteção e
defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. Por meio dessa lei, a população que

utiliza daqueles serviços terá, em tese, maior agilidade e transparência na sua prestação, dotando os usuários de uma
gama de instrumentos para exigir da administração pública a melhoria na qualidade das suas ações. Com base nessa lei,
assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Alternativa E: A referida lei consagra que os usuários dos serviços públicos têm presunção de boa-fé. Isso pode dar a entender que
os usuários, quando de uma reclamação sobre um serviço, têm suas argumentações como verdadeiras, devendo a
Administração Pública agir na investigação e resolução daqueles fatos, já que deve considerar como existente a
deficiência na prestação do serviço alegada pelo reclamante.

Answer

Alternativa A: Por estar diretamente voltada para a regulamentação dos direitos do usuário dos serviços públicos, a referida lei afasta
a tese de que se poderia utilizar o Código de Defesa do Consumidor para regulamentar os direitos do usuário/consumidor
lesados pela administração pública, quando de uma relação de consumo. Com isso, o texto da Lei nº 13.460/17 exclui
essa possibilidade, afirmando a aplicação exclusiva de suas normas quanto à matéria consumerista nos serviços públicos.

Answer

Alternativa B: Já que se trata de uma lei promulgada pela União, só terá efeitos para regulamentar os direitos dos usuários em
relação aos serviços prestados por aquele ente, não sendo atingidos pelas suas normas os Estados-membros, o Distrito
Federal e Municípios.

Answer

Alternativa C: Suas normas têm efeitos apenas aos serviços públicos prestados diretamente pela Administração Pública, não tendo
qualquer aplicabilidade sobre os serviços delegados a particular por concessão ou permissão, já que possuem disposições
específicas em outras leis.

Answer

Alternativa D: Uma novidade trazida pela lei é a denominada “Carta de Serviços aos Usuários”. Trata-se de um conjunto de
informações sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade da administração responsável pelo serviço, explicando as
formas de acesso a ele, os compromissos do prestador e padrões de qualidade, com atualização periódica e divulgada na
internet e, anualmente, em propagandas de rádio e televisão.

Questão de Direito Administrativo — UEPB — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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