Questão de Direito Civil — UEGA 2009

Question

"A tradicional noção de separação de poderes caracteriza-se pela técnica de distribuição de funções do poder
político entre órgãos distintos e independentes, evitando excessos, por meio de um sistema de freios e
contrapesos". (BITENCOURT, Marcos Vinícius Corrêa. Curso de Direito Constitucional. Belo Horizonte: Fórum,
2007).
A respeito do assunto tratado no trecho acima, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa D: O Poder Executivo realiza atipicamente a função judicial em casos como o julgamento de processos administrativos,
assim como o Poder Legislativo exerce atipicamente essa função quando realiza Comissões Parlamentares de Inquérito.

Answer

Alternativa A: Os três poderes da República brasileira equivalem a três estruturas orgânicas independentes: Executivo, Legislativo e
Judiciário.

Answer

Alternativa B: No Brasil, a Constituição adotou o sistema de jurisdição única (ou una) como meio de controle do exercício da função
administrativa.

Answer

Alternativa C: O Poder Judiciário exerce como função atípica a função administrativa, e o Poder Executivo exerce como função
atípica a legislativa.

Answer

Alternativa E: Os municípios, no Brasil, não contemplam em sua estrutura a existência de órgãos judiciais, que se restringem à União
Federal e aos Estados membros e ao Distrito Federal.

Questão de Direito Civil — UEGA — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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