Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do seguinte dispositivo legal: “O procedimento da carta _______________ 1 perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição _______________ 2 e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal".
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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