Questão de Direito Constitucional — UECE 2017

Question

Quanto à temática do Controle de Constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, destacadamente, em relação às
normas preconizadas na Lei Federal nº 9.868/99, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: decorrido o prazo das informações da Ação Direta de Inconstitucionalidade, serão ouvidos, sucessivamente, o
Advogado-Geral da União e o Procurador-(Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze
dias.

Answer

Alternativa A: o Ministro da Justiça tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Answer

Alternativa C: cabe apelação da decisão do relator que indeferir, liminarmente, a petição inicial da Ação Direta de
Inconstitucionalidade inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente.

Answer

Alternativa D: o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a
lei ou o ato normativo impugnado, as quais serão prestadas no prazo de vinte dias contado do recebimento do pedido.

Questão de Direito Constitucional — UECE — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)