Questão de Direito Constitucional — TST 2017

Question

Em junho de 2014, empresa pública federal contratou, mediante concurso público, empregados públicos que iniciaram o
exercício de suas funções naquele mês. Em julho de 2017 houve denúncia de que um desses empregados praticou ato de
improbidade administrativa. O fato ensejou o ajuizamento de ação civil por improbidade administrativa, proposta pelo
Ministério Público, na qual se pleiteou, entre outras medidas, a condenação do empregado na perda da função pública. À
luz da Constituição Federal, em tese, a sentença proferida na ação civil por improbidade administrativa

Accepted Answer

Alternativa C: poderá impor a perda da função pública ao empregado.

Answer

Alternativa A: não poderá impor a perda da função pública ao empregado, que poderá, todavia, ser demitido mediante avaliação
especial de desempenho executada pela empresa contratante, assegurada a ampla defesa, podendo, ainda, perder a
função em razão de sentença penal transitada em julgado.

Answer

Alternativa B: não poderá impor a perda da função pública ao empregado, que apenas poderá ser demitido por ato privativo da
Administração pública, estando essa medida fora das atribuições do Poder Judiciário.

Answer

Alternativa D: não poderá impor a perda da função pública ao empregado, uma vez que já adquiriu estabilidade no emprego, podendo
perdê-lo apenas em razão de sentença penal transitada em julgado.

Answer

Alternativa E: não poderá impor a perda da função pública ao empregado, uma vez que já adquiriu estabilidade no emprego, podendo
perdê-lo apenas em razão de sentença penal transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada a ampla defesa.

Questão de Direito Constitucional — TST — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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