Questão de Direito Constitucional — TST 2017

Question

Determinado Município editou lei prescrevendo que o servidor público municipal titular de cargo público efetivo gozará de
férias anuais remuneradas, acrescidas do valor de um quinto sobre sua remuneração normal. Considerando que até então
o valor do adicional devido ao servidor público por ocasião das férias anuais era equivalente a um terço sobre sua
remuneração normal, a referida lei é

Accepted Answer

Alternativa A: incompatível com a Constituição Federal, uma vez que, dentre os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição
ao servidor público nessa situação encontra-se o direito ao gozo de férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais
do que o salário normal.

Answer

Alternativa B: incompatível com a Constituição Federal, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre a matéria
mediante edição de lei de âmbito nacional.

Answer

Alternativa C: incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de matéria sujeita à edição de norma geral pela União,
que poderá ser suplementada pelos Estados e Distrito Federal, mas não pelos Municípios.

Answer

Alternativa D: compatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal
estabelecer o regime jurídico do respectivo funcionalismo público, podendo cada qual dispor sobre o valor do adicional que
será devido aos seus servidores públicos por ocasião das férias.

Answer

Alternativa E: compatível com a Constituição Federal, desde que a nova regra seja aplicada apenas aos servidores públicos que
forem nomeados para o exercício de cargos públicos após a entrada em vigor da lei, sob pena de ser violado o princípio da
irretroatividade das leis.

Questão de Direito Constitucional — TST — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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