Questão de Direito Constitucional — TST 2017

Question

A União pretende cobrir déficit apresentado por empresa pública federal mediante utilização de recursos do orçamento
fiscal. A realização dessa despesa, todavia, não foi prevista na lei orçamentária vigente. Considerando as disposições da
Constituição Federal, a União

Accepted Answer

Alternativa E: poderá cobrir o déficit tal como pretendido, mediante autorização legislativa específica.

Answer

Alternativa A: não poderá cobrir o déficit tal como pretendido, uma vez que a despesa não foi prevista na lei orçamentária,
excedendo, portanto, os créditos orçamentários, sendo inconstitucional eventual autorização legislativa que permita a
execução dessa medida.

Answer

Alternativa B: não poderá cobrir o déficit tal como pretendido, uma vez que é vedado à União cobrir o déficit de empresas públicas,
sendo inconstitucional eventual autorização legislativa que permita a execução dessa medida.

Answer

Alternativa C: não poderá cobrir o déficit tal como pretendido, uma vez que é vedada a utilização de recursos do orçamento fiscal
para a finalidade desejada pela União, sendo inconstitucional eventual autorização legislativa que permita a execução
dessa medida.

Answer

Alternativa D: poderá cobrir o déficit tal como pretendido, mediante edição de decreto de abertura de crédito suplementar,
independentemente de autorização legislativa específica.

Questão de Direito Constitucional — TST — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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