Questão de Direito Administrativo — TST 2017

Question

A imputação por ato de improbidade pela autoridade responsável pelo inquérito pode incluir, nas hipóteses de
enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário,

Accepted Answer

Alternativa D: solicitação de indisponibilidade de bens do indiciado ao Ministério Público, para garantir que seja possível a
recomposição do patrimônio público ou a restituição dos valores percebidos a título de enriquecimento ilícito, em havendo
condenação.

Answer

Alternativa A: proposta de integral ressarcimento dos danos, desde que a caracterização do ato de improbidade tenha se dado
mediante conduta dolosa.

Answer

Alternativa B: requerimento para imediata indisponibilidade dos bens do agente público ao qual foi imputada sanção de improbidade,
a fim de que possa haver a necessária indenização nos casos de ato de improbidade em quaisquer de suas modalidades.

Answer

Alternativa C: proposta de cumulação com sanções de outra natureza, com exceção de condenações criminais, cuja natureza se
assemelha à da improbidade, impedindo dupla imputação.

Answer

Alternativa E: proposta de, em se convolando em condenação, integral recomposição do patrimônio público, transferindo-se aos
herdeiros a indenização cabível em razão dos danos causados.

Questão de Direito Administrativo — TST — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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