Questão de Direito Administrativo — TST 2017

Question

Uma servidora pública teve negado pedido de remoção feito em razão de seu marido, também servidor público, ter sido
removido de ofício para outro Município. O indeferimento do chamado pedido de remoção para “união de cônjuges" feito
pela servidora foi o fato do interesse público exigir a permanência da mesma no município em que estava classificada na
ocasião. A servidora, diante do indeferimento de seu pedido,

Accepted Answer

Alternativa B: pode interpor mandado de segurança contra o ato do administrador que indeferiu seu pedido, tendo em vista que o
pedido de remoção para união de cônjuges constitui direito líquido e certo da servidora, não havendo margem
discricionária de apreciação pela Administração pública.

Answer

Alternativa A: deve interpor recurso administrativo, pleiteando a revisão da decisão de indeferimento, tendo em vista terem sido
considerados, ainda que para fins de interesse público, aspectos apenas de cunho discricionário.

Answer

Alternativa C: deve ajuizar ação judicial para pleitear a revisão, pela Administração pública, dos critérios de indeferimento do pedido
de remoção da servidora, com base na teoria dos motivos determinantes, já que os fatos que fundamentaram a decisão
não seriam verdadeiros.

Answer

Alternativa D: deve interpor mandado de segurança, tendo em vista que não obstante exista previsão de remoção ex oficio pela
Administração pública, os pedidos de remoção a pedido, independentemente do fundamento, constituem direito subjetivo
dos servidores, pois se inserem no rol de direitos dos mesmos.

Answer

Alternativa E: pode recorrer administrativamente para pleitear a revogação da decisão de indeferimento, tendo em vista que o pedido
de remoção a pedido para fins de união de cônjuge não possibilita exame por parte da Administração pública, sendo
obrigatório seu deferimento.

Questão de Direito Administrativo — TST — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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