Questão de Direito Administrativo — TST 2017

Question

Os bens imóveis pertencentes aos entes públicos, no que se refere ao uso, considerando a classificação de bens de uso
comum, de uso especial e dominicais,

Accepted Answer

Alternativa C: devem respeitar sua destinação primária, no que se refere aos bens de uso comum, cabendo, no entanto,
compatibilizar outros usos secundários, desde que seja demonstrado não trazerem prejuízo à função principal, bem como
haver atendimento de interesse público.

Answer

Alternativa A: somente admitem que lhes seja dado o destino compatível com o uso primário com o qual a categoria se relaciona,
vedado compartilhamento de utentes.

Answer

Alternativa B: não admitem qualquer utilização, quando dominicais, tendo em vista que referidos bens não podem ser destinados a
nenhuma utilidade de interesse público, tendo em vista a finalidade de venda a que se propõem.

Answer

Alternativa D: quando das categorias de bens de uso especial e dominicais deve ser solicitada autorização ao governo para permitir
outra destinação em substituição à anterior, ficando deferida no caso de silêncio da Administração pública.

Answer

Alternativa E: admitem plena compatibilização com outros usos, à exceção dos bens de uso comum do povo, que somente podem
ser destinados à sua função primária e precípua, vedada qualquer outra utilização, exclusiva ou compartilhada.

Questão de Direito Administrativo — TST — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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