Questão de Direito Administrativo — TST 2017

Question

Dentre os princípios que regem a atuação da Administração pública nos processos administrativos em geral e sua relação
com os poderes da Administração pública,

Accepted Answer

Alternativa D: o exercício do poder de polícia pela Administração pública, que pode limitar os direitos dos administrados em geral,
com base na legislação vigente, não pode cercear o direito ao contraditório e à ampla defesa a que têm direito quando no
âmbito do processo administrativo.

Answer

Alternativa A: os princípios do contraditório e da ampla defesa podem ser mitigados pelo poder de polícia, permitindo que a
Administração restrinja o acesso do administrado interessado aos atos administrativos constantes dos autos como medida
de melhor atendimento do interesse público.

Answer

Alternativa B: o poder regulamentar permite que a Administração edite decretos instituindo sanções mais adequadas para
determinadas infrações administrativas, de modo a garantir que nos processos administrativos seja priorizado o princípio
da finalidade, impondo-se a decisão que melhor atenda o interesse público.

Answer

Alternativa C: o poder disciplinar dispensa a exposição dos motivos de fato e de direito que ensejaram a decisão exarada no processo
administrativo, tendo em vista que o conjunto probatório deste constante é suficiente para o atingimento da conclusão.

Answer

Alternativa E: o poder regulamentar também se presta à edição de normas que permitam a instituição de direitos e garantias aos
administrados quando estes figurem como interessados nos processos administrativos, de forma a que os princípios que
regem esse instituto sejam preservados.

Questão de Direito Administrativo — TST — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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