Questão de Regimento Interno — TST 2012

Question

Quanto aos procedimentos especiais aplicáveis no Processo do Trabalho, nos termos da legislação aplicável e com base
nas súmulas de jurisprudência do TST é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito para apuração de falta
grave pela Vara não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da
instauração do mesmo inquérito.

Answer

Alternativa B: Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o
empregador apresentará reclamação por escrito à Vara, dentro de 60 dias, contados da data da suspensão do empregado.

Answer

Alternativa C: A ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão
rescindenda.

Answer

Alternativa D: Há previsão legal para a legitimidade excepcional do Ministério Público de propor a ação rescisória, apenas quando a
sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

Answer

Alternativa E: O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada
não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de
120 dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Questão de Regimento Interno — TST — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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