Questão de Regimento Interno — TST 2012

Question

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, de acordo com a Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF, dentre outros, será acompanhado de

Accepted Answer

Alternativa C: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Answer

Alternativa A: estimativa da arrecadação das receitas no exercício em que deva entrar em vigor o aumento da despesa e nos dois
subsequentes.

Answer

Alternativa B: declaração do ordenador da despesa de que o aumento será compensado mediante aumento das receitas nos
exercícios subsequentes.

Answer

Alternativa D: justificativas do ordenador da despesa da necessidade do aumento demonstrando a origem dos recursos para o seu
custeio no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Answer

Alternativa E: comprovação de que a despesa criada ou aumentada, independentemente de aumento na arrecadação de receitas,
não provocará déficit orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos demais subsequentes.

Questão de Regimento Interno — TST — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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