Questão de Direito Previdenciário — TST 2012

Question

Considerando o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais, instituído pela Lei no
12.618/2012 é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: O prazo para a opção do servidor pelo regime da previdência complementar será de 12 meses, contados a partir do
início da vigência do regime de previdência complementar instituído na Lei.

Answer

Alternativa A: A União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadores, pelo aporte de contribuições
e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus
servidores, observado o disposto na Lei e nos estatutos respectivos das entidades.

Answer

Alternativa B: Os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do
Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União que tenham ingressado no serviço
público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e
expressa opção, aderir ao regime de previdência complementar.

Answer

Alternativa C: O exercício da opção do servidor pelo regime da previdência complementar é irrevogável e irretratável, não sendo
devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já
efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto na Lei.

Answer

Alternativa E: A União é autorizada a criar, no prazo de 180 dias, contado da publicação da Lei, as entidades fechadas de previdência
complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, no âmbito dos
poderes executivo, legislativo e judiciário.

Questão de Direito Previdenciário — TST — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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