Questão de Administração Pública — TST 2012

Question

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, nos termos da Constituição Federal,
dentre outros, somente podem ser aprovadas caso

Accepted Answer

Alternativa A: indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que
incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para
Estados, Municípios e Distrito Federal.

Answer

Alternativa B: sejam compatíveis com as metas fiscais estabelecidas no projeto de lei orçamentária.

Answer

Alternativa C: apresentadas na Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, que sobre elas emitirá parecer para apreciação
pelo Plenário do Congresso Nacional.

Answer

Alternativa D: indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de excesso de arrecadação previsto para o
exercício financeiro a que o projeto se referir.

Answer

Alternativa E: sejam relacionadas com as despesas de capital, desde que não alterem as metas estabelecidas no Plano Plurianual.

Questão de Administração Pública — TST — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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