Questão de Legislação Federal — TSE 2012

Question

A Lei nº 11.419/2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão
considerados tempestivos os efetivados até as dezoito horas do último dia.

Answer

Alternativa A: no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por
meio eletrônico, na forma da Lei nº 11.419/2006.

Answer

Alternativa B: serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais as citações, intimações, notificações e
remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente.

Answer

Alternativa C: os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu
signatário, na forma estabelecida na Lei nº 11.419/2006, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Questão de Legislação Federal — TSE — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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