Questão de Direito Eleitoral — TSE 2012

Question

Com base na Resolução TSE 21.538 de 2003, em relação à hipótese de ilícito penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa C: Não sendo cogitada a ocorrência de ilícito penal eleitoral a ser apurado, os autos deverão ser arquivados na unidade
regional do Departamento de Polícia Federal na localidade onde tiver jurisdição o juiz eleitoral a quem couber decisão a
respeito.

Answer

Alternativa A: Manifestando-se o Ministério Público pela existência de indício de ilícito penal eleitoral a ser apurado, o processo
deverá ser remetido, pela autoridade judiciária competente, à Polícia Federal para instauração de inquérito policial.

Answer

Alternativa B: Arquivado o inquérito ou julgada a ação penal, o juiz eleitoral comunicará, sendo o caso, a decisão tomada à
autoridade judiciária que determinou sua instauração, com a finalidade de tornar possível a adoção de medidas cabíveis na
esfera administrativa

Answer

Alternativa D: A espécie, no que lhe for aplicável, será regida pelas disposições do Código Eleitoral e, subsidiariamente, pelas normas
do Código de Processo Penal.

Questão de Direito Eleitoral — TSE — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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