Questão de Direito Administrativo — TSE 2012

Question

Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder de Polícia, analise cada uma das afirmativas, assinalando aquela que
for verdadeira.

Accepted Answer

Alternativa A: O mérito do ato administrativo está sempre presente nos atos discricionários, o que não acontece nos atos vinculados.

Answer

Alternativa B: São exemplos de atos administrativos discricionários a licença para construir e a autorização para porte de arma.

Answer

Alternativa C: Na Administração Pública, o abuso de poder apresenta- se unicamente de forma comissiva, seja por excesso ou desvio
de poder.

Answer

Alternativa D: O poder de polícia é exercido com vinculação estrita, obedecendo às limitações da lei relativamente à competência,
forma, fins, motivos e objeto.

Questão de Direito Administrativo — TSE — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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