Questão de Informática — TSE 2007

Question

As interceptações telefônicas têm regência na Lei n.º 9.296/1996. Assinale a opção correta acerca das conclusões que se
pode tomar a partir da interpretação constitucional e legal das interceptações telefônicas.

Accepted Answer

Alternativa B: A gravação de conversa feita por um dos interlocutores ou com a sua anuência não é considerada interceptação
telefônica, excluindo-se, assim, a ilicitude do meio de obtenção da prova.

Answer

Alternativa A: A interceptação telefônica não pode ser realizada além do prazo legal de 6 meses, sob pena de que isso caracterize
obtenção de provas por meio ilícito e excesso de prazo, ainda que a prorrogação seja determinada por ato judicial que a
tenha renovado por necessidade.

Answer

Alternativa C: É necessária a transcrição das conversas a cada pedido de renovação da escuta telefônica, pois o que importa, para a
renovação, é que o conteúdo das conversas esteja juntado ao processo criminal.

Answer

Alternativa D: Ainda que esteja relacionada com o fato criminoso investigado, é ilícita a prova de crime diverso obtida mediante a
interceptação de ligações telefônicas de terceiro não arrolado na autorização judicial da escuta.

Questão de Informática — TSE — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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